AGRAVO – Documento:7061479 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5044576-76.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER EMENTA AGRAVO INTERNO – JUSTIÇA GRATUITA – PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO SATISFATORIAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO POSTULANTE – CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE – RECURSO INTERNO PROVIDO   Se pela documentação que se apresentou nos autos é possível deduzir-se a indisponibilidade financeira do recorrente para fazer frente ao pagamento de despesas processuais, não se deve privá-lo do direito ao benefício da Justiça Gratuita.

(TJSC; Processo nº 5044576-76.2025.8.24.0000; Recurso: AGRAVO; Relator: Desembargador ROBERTO LEPPER; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 13 de novembro de 2025)

Documento:7061479 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5044576-76.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER EMENTA AGRAVO INTERNO – JUSTIÇA GRATUITA – PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO SATISFATORIAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO POSTULANTE – CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE – RECURSO INTERNO PROVIDO   Se pela documentação que se apresentou nos autos é possível deduzir-se a indisponibilidade financeira do recorrente para fazer frente ao pagamento de despesas processuais, não se deve privá-lo do direito ao benefício da Justiça Gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as antes referidas, a 5ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, à unanimidade, conhecer e prover o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por ROBERTO LEPPER, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7061479v5 e do código CRC 09817e61. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROBERTO LEPPER Data e Hora: 13/11/2025, às 19:54:30     5044576-76.2025.8.24.0000 7061479 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:46:59. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 21/11/2025 Agravo de Instrumento Nº 5044576-76.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO Certifico que este processo foi incluído como item 121 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 24/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 15:33. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Agaíde Zimmermann Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:46:59. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas